Termos de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo OMNIBOX


Visando esclarecer as obrigações e responsabilidades dos Usuários, a OMNIBOX estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do site e aplicativo OMNIBOX.

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“OMNIBOX”) são um acordo legal entre o usuário (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a BG&H Real Estate Expansão de Negócios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.486.127/0001-30, com sede e foro na Avenida Paulista nº 171, 5º andar, Paraíso, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente “OMNIBOX”, única e exclusiva proprietária da plataforma de lojas autônomas (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca OMNIBOX.                       .                                                                                                                                 

  • DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste instrumento terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas: Portal: significa o local onde os dados de contatos do Aplicativo serão disponibilizados para acesso do USUÁRIO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.omnibox.net.br;

Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da OMNIBOX por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar os produtos e efetivar compras de produtos. Deverá ser baixado exclusivamente através da Apple Store (plataforma IOS) ou do Google Play (plataforma Android). 

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos, dados bancários ou de cartões de crédito.

Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do USUÁRIO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de venda através do Aplicativo.

Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar o Site e/ou Aplicativo, o USUÁRIO concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

  • A ACEITAÇÃO

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do OU site OU aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

 O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a OMNIBOX e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da OMNIBOX, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

  • DO CADASTRO

O acesso às funcionalidades do aplicativo/app exigirá a realização de um cadastro prévio .

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal,  que  assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. Inclusive será responsável pelo acesso de qualquer pessoa que o acompanhe durante as compras nos ambientes OMNIBOX.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços.

Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a OMNIBOX de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

A OMNIBOX não vende produtos para crianças, mas os vende para adultos, que podem comprar com cartão de crédito ou outro meio de pagamento autorizado. Se tiver menos de 18 anos, você somente poderá utilizar os Serviços OMNIBOX com a participação de um de seus pais ou responsável. A OMNIBOX reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo, ou cancelar pedidos a seu critério exclusivo.

Caso o USUÁRIO suspeite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a OMNIBOX, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site www.omnibox.net.br. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

  • POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política”) tem como intuito informar a você (“Usuário”), quais informações a seu respeito serão coletadas pela BG&H Real Estate Expansão de Negócios Ltda.,  quando da realização do cadastro para utilizar a plataforma de lojas autônomas por aplicativo OMNIBOX (disponibilizado para as plataformas Android e iOS), e utilização do website https://www.omnibox.net.br bem como a forma pela qual tais informações são utilizadas e tratadas.

Ao acessar o Aplicativo Omnibox, o Usuário deverá ler a presente Política, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, por meio do botão disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento. A presente Política poderá ser alterada a qualquer momento pela Prestadora, exceto em caso de vedação legal neste sentido. Assim, recomendamos a verificação periódica do teor desta Política pelo Usuário, tendo como base a data de atualização indicada ao término do documento.

  • DADOS COLETADOS

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da legislação vigente, das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Dessa forma, a BG&H Real Estate Expansão de Negócios Ltda., no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade, poderá coletar todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como seu nome, CPF, endereço, e-mail, telefone entre outras informações solicitadas durante seu cadastro no Aplicativo Omnibox e eventual aquisição de produtos por meio deste.

Ademais, a Prestadora poderá coletar outras informações, geradas automaticamente quando da utilização do Aplicativo Omnibox pelo Usuário, como por exemplo, mas não se limitando ao Device ID e ao endereço IP utilizado pelo Usuário, com data e hora, páginas acessadas, informações sobre cliques nas páginas do Aplicativo Omnibox, entre outros. A Prestadora, ainda, poderá utilizar-se de cookies e outras tecnologias assemelhadas para coletar de forma automática informações sobre os hábitos de navegação e hábito de compra do Usuário e suas preferências.

Cumpre ressaltar que tais tecnologias poderão ser desativadas a qualquer tempo pelo Usuário, pela alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo. Contudo, importante notar que algumas funcionalidades do Aplicativo Omnibox poderão não funcionar adequadamente em razão desta configuração.

O usuário, ao aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

A OMNIBOX se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.

 Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a OMNIBOX se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

Em nenhuma hipótese, a OMNIBOX irá vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:

  • a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
  • b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;
  • c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;
  • d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
  • e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da OMNIBOX;
  • f) Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
  • g) Com as empresas parceiras da OMNIBOX, tais quais empresas integrantes da plataforma de lojas autônomas OMNIBOX, administradoras de meios de pagamento, prestadores de serviços de tecnologia, entre outras, a fim de viabilizar adequada prestação de serviços e entrega de produtos;

As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da OMNIBOX. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista neste Termo. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados da OMNIBOX e não serão transmitidas a terceiros.

  • FINALIDADES DA COLETA DE DADOS

Os dados coletados em razão do acesso ao Aplicativo Omnibox pelo USUÁRIO têm como finalidade permitir e viabilizar a adequada prestação dos serviços por parte da Prestadora, bem como a entrega dos produtos adquiridos pelo Usuário.

Ademais, as informações serão utilizadas para melhorar a experiência de navegação e interação do USUÁRIO com o Aplicativo Omnibox, destinando-se, ainda, a oferta de novos produtos, serviços e promoções, podendo os dados coletados serem utilizados, também, para fins publicitários e estatísticos, inclusive com o intuito de apresentar ao Usuário material publicitário direcionado.

Desse modo, ao aceitar a presente Política, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que a Prestadora utilize as informações coletadas para a adequada prestação dos serviços, para implementação de melhorias e inovações em seus produtos e serviços, assim como para fins publicitários e estatísticos, conforme descrito neste documento.

  • ARMAZENAMENTO DE DADOS

Todos os dados dos Usuários efetivamente coletados pela Prestadora serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, contratados para esta finalidade, no Brasil ou no exterior.

Assim, a fim de garantir a segurança de seus dados, a Prestadora emprega todos esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, assim como formas padrões de encriptação para garantir sua inviolabilidade;

Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança;

Acesso aos locais onde são armazenadas as informações possibilitando apenas às pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo absoluto, o qual, se inobservado, acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação brasileira;

Utilização de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento dos registros, conforme determinado pelo artigo 13 do Decreto n. 8.771/2016;

Elaboração de inventário contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, nos termos do artigo 13 do Decreto n. 8.771/2016.

  • EXCLUSÃO DE DADOS

O USUÁRIO poderá requerer a exclusão dos dados coletados a seu respeito pela Prestadora, entrando em contato com o SAC através de seu Aplicativo Omnibox na internet. Contudo, o Usuário deve estar ciente de que tal remoção acarretará também no encerramento de seu cadastro e da utilização do Programa de Relacionamento OMNIBOX.

Prestadora compromete-se a empreender seus melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão no menor espaço de tempo possível. Entretanto, mesmo em caso de requisição de exclusão das informações junto à Prestadora, está ainda observará o prazo de armazenamento mínimo de dados estabelecido pela legislação brasileira.

  • DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

O USUÁRIO dever pagar à OMNIBOX ou à uma empresa integrante do sistema de lojas autônomas OMNIBOX, o valor respectivo dos produtos adquiridos durante sua compra. 

O USUÁRIO também fica, desde já responsável solidário pelas compras realizadas por eventuais acompanhantes que entrarem em sua companhia nas dependências de qualquer  loja do sistema OMNIBOX.

Na eventualidade do USUÁRIO ceder  a terceiros seus dados pessoais para a utilização do aplicativo para a compra de produtos nas lojas OMNIBOX, fica desde já responsável irrestrito pelos atos e atitudes que estes terceiros possam cometer, incluindo subtração de produtos, vandalismo e atos e atitudes que possam trazer prejuízo econômico às instalações físicas das lojas do sistema OMNIBOX e consequente ressarcimento de todos os custos inerentes destes atos e atitudes.

A falta de pagamento ou inadimplência acarretará na suspensão imediata de acesso ao SOFTWARE/APP até que as pendências financeiras sejam regularizadas. 

Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a OMNIBOX poderá excluir integralmente as informações lançadas/ou CONTA no Aplicativo pelo USUÁRIO.

Desde já o USUÁRIO autoriza a OMNIBOX a lançar diretamente no cartão de crédito cadastrado em sua conta, eventuais produtos subtraídos de uma loja ou equipamento autônomo participante do sistema OMNIBOX de forma consciente ou inconsciente mediante comprovação por sistemas de captação de imagens de segurança e monitoramento digital. 

Nesse caso, o USUÁRIO receberá um e-mail informando a ocorrência e  o mesmo terá o prazo de 10 dias corridos para sua manifestação. Após esse prazo será feita a efetivação do pagamento pendente.

A OMNIBOX se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO.

10. DO SUPORTE

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email:  suporte@omnibox.net.br.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De segunda-feira à sexta-feira das 9:00 às 18:00hs, exceto feriados.

11. DOS DIREITOS AUTORAIS

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social BG&H Real Estate Expansão de Negócios Ltda.,  observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do APP, puníveis nos termos da legislação aplicável.

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente usuários ao mesmo sob o presente Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a OMNIBOX. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela OMNIBOX e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

Todo e qualquer conteúdo ou  outro material, pertencentes exclusivamente à OMNIBOX ou das empresas parceiras que compõe a plataforma OMNIBOX são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais disponibilizados no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares.

12. DO ACESSO AO APLICATIVO

Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, gratuita, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

A OMNIBOX não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

O login e senhas criadas pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a OMNIBOX, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora usuário, por este se tratar de propriedade intelectual da OMNIBOX.

13. DO USO DO APLICATIVO

A OMNIBOX poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste termo.

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste termo.

A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a OMNIBOX poderá, ainda:

a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e

b) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail, SMS, WhatsApp ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.

14. LIMITAÇÕES DE USO

O USUÁRIO não poderá:

  • a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da OMNIBOX e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
  • b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
  • c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à OMNIBOX ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
  • d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da OMNIBOX;
  • e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
  • f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela OMNIBOX; e,
  • g) Realizar engenharia reversa.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A OMNIBOX não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

  • a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
  • b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de comunicação do celular ou smartphone e nos serviços da operadora que independam de culpa da OMNIBOX ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, conectividade, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a OMNIBOX.
  • c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

A OMNIBOX não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a OMNIBOX e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

Em nenhum caso a OMNIBOX será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

Na eventualidade da OMNIBOX ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO à OMNIBOX a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

16. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este termo vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela OMNIBOX a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a OMNIBOX, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal.

10.3. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela OMNIBOX ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da OMNIBOX, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

17. MODIFICAÇÕES

A OMNIBOX poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste documento serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.

Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela OMNIBOX no Termo.

O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao Termo atualizado.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a OMNIBOX e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

Caso qualquer disposição deste Termo for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Este Termo constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Qualquer falha da OMNIBOX para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

O USUÁRIO concorda que a OMNIBOX possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Termo. 

O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

19. LEI E FORO APLICÁVEIS

Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.